“Análise de impacto regulatório e proporcionalidade: semelhanças estruturais, mesmos problemas reais?”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 9, no. 3 (janeiro 24, 2020): 313–348. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6278.