“Judicialização descentralizada e individualizada da política: mudanças nas regras de tramitação de medidas provisórias a partir da Emenda Constitucional 32”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 10, no. 1 (junho 4, 2020). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6587.