“A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 11, no. 1 (abril 2, 2021). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6726.