“A progressiva superação da regulação do crime de desacato na América Latina: diálogos entre o doméstico e o internacional”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 11, no. 2 (novembro 7, 2021). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7829.