“Ius Constitutionale Commune e o direito indígena brasileiro: os impactos da decisão do caso povo Xucuru versus Brasil na jurisprudência e na administração pública nacional”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 11, no. 2 (novembro 7, 2021). Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7843.