“A garantia de igualdade nos negócios jurídicos processuais e a aplicação do controle de validade pelo juiz”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 12, no. 3 (fevereiro 15, 2023). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8051.