“A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal Brasileiro”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 13, no. 1 (junho 20, 2023). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8828.