“A tentativa na omissão imprópria: um esboço sobre delimitação entre atos preparatórios e início da execução”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 13, no. 1 (junho 20, 2023). Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8837.