“Reflexões sobre o sistema punitivo brasileiro: prisão, direito à não-autoincriminação e presunção de inocência”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 13, no. 1 (junho 20, 2023). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9085.