“O erro grosseiro previsto no art. 28 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942: aportes teóricos para uma conceituação constitucional”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 14, no. 1 (junho 14, 2024). Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9407.