“O enunciado 665 da súmula do STJ e a estrutura sistêmica do direito administrativo sancionador: a ciranda de pedra da prática constitucional dos novos paradigmas do direito administrativo”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 14, no. 1 (junho 14, 2024). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9611.