“As tutelas individuais dos direitos da personalidade e a eficácia do Marco Legal do Saneamento Básico”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 14, no. 2 (novembro 23, 2024). Acesso em setembro 16, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8609.