“UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: A APARENTE DICOTOMIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 15, no. 1 (julho 12, 2025). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8677.