“DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SUA RELATIVIZAÇÃO PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO”. Revista Brasileira de Políticas Públicas 15, no. 3 (março 25, 2026). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8801.