Controle de políticas públicas pelos tribunais de contas: tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais . RBPP [Internet]. 18 de junho de 2011 [citado 16 de setembro de 2026];1(2):111-47. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1270