Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito. RBPP [Internet]. 17 de janeiro de 2014 [citado 16 de setembro de 2026];3(2):174-93. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2323