A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade. RBPP [Internet]. 17 de janeiro de 2014 [citado 13 de setembro de 2026];3(2):118-33. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340