A segurança jurídica administrativa na jurisprudência do supremo tribunal federal: uma análise acerca dos fundamentos normativos e dos argumentos jurídicos nos julgamentos dos mandados de segurança 24.781 e 25.116. RBPP [Internet]. 17 de janeiro de 2014 [citado 16 de setembro de 2026];3(2):195-227. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2353