Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. RBPP [Internet]. 3 de novembro de 2016 [citado 16 de setembro de 2026];6(2):46-64. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4141