A titularidade dos direitos fundamentais por parte de pessoas jurídicas. A empresa como agente de efetivação dos direirtos sociais: notas introdutórias ao direito empresarial constitucional. RBPP [Internet]. 30 de janeiro de 2017 [citado 16 de setembro de 2026];6(3):91-110. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4414