Prisão cautelar de gestantes: análise do fundamento filosófico da decisão do Habeas Corpus n. 143.641. RBPP [Internet]. 26 de setembro de 2018 [citado 13 de setembro de 2026];8(2):911-25. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5231