A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções. RBPP [Internet]. 2 de junho de 2019 [citado 12 de setembro de 2026];9(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5379