A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística. RBPP [Internet]. 24 de janeiro de 2020 [citado 16 de setembro de 2026];9(3):250-72. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6191