Análise de impacto regulatório e proporcionalidade: semelhanças estruturais, mesmos problemas reais? RBPP [Internet]. 24 de janeiro de 2020 [citado 13 de setembro de 2026];9(3):313-48. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6278