Judicialização descentralizada e individualizada da política: mudanças nas regras de tramitação de medidas provisórias a partir da Emenda Constitucional 32. RBPP [Internet]. 4 de junho de 2020 [citado 16 de setembro de 2026];10(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6587