A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana. RBPP [Internet]. 2 de abril de 2021 [citado 16 de setembro de 2026];11(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6726