Direitos humanos e estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário: o transconstitucionalismo latino-americano na ADPF nº 347. RBPP [Internet]. 7 de novembro de 2021 [citado 16 de setembro de 2026];11(2). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7400