Controle legislativo de convencionalidade das leis: a oportunidade de construção do Ius Constitutionale Commune latino-americano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. RBPP [Internet]. 7 de novembro de 2021 [citado 15 de setembro de 2026];11(2). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7680