Ius Constitutionale Commune e o direito indígena brasileiro: os impactos da decisão do caso povo Xucuru versus Brasil na jurisprudência e na administração pública nacional. RBPP [Internet]. 7 de novembro de 2021 [citado 16 de setembro de 2026];11(2). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7843