A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro. RBPP [Internet]. 20 de junho de 2023 [citado 12 de setembro de 2026];13(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8828