O erro grosseiro previsto no art. 28 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942: aportes teóricos para uma conceituação constitucional. RBPP [Internet]. 14 de junho de 2024 [citado 15 de setembro de 2026];14(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9407