Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais. RBPP [Internet]. 14 de junho de 2024 [citado 16 de setembro de 2026];14(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9521