O enunciado 665 da súmula do STJ e a estrutura sistêmica do direito administrativo sancionador: a ciranda de pedra da prática constitucional dos novos paradigmas do direito administrativo. RBPP [Internet]. 14 de junho de 2024 [citado 12 de setembro de 2026];14(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9611