A retroatividade da Lei mais benéfica no contexto do direito administrativo sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade. RBPP [Internet]. 14 de junho de 2024 [citado 12 de setembro de 2026];14(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9615