As licenças compulsórias como mecanismo de auxílio àconcretização do objetivo o desenvolvimento sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU. RBPP [Internet]. 23 de novembro de 2024 [citado 13 de setembro de 2026];14(2). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8665