Cárcere e maternidade no Marco Legal da Primeira Infância: efeitos de um precedente na substituição da prisão preventiva por domiciliar. RBPP [Internet]. 7 de abril de 2025 [citado 16 de setembro de 2026];14(3). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8601