UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: A APARENTE DICOTOMIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RBPP [Internet]. 12 de julho de 2025 [citado 16 de setembro de 2026];15(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8677