JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE MOSSORÓ. RBPP [Internet]. 11 de novembro de 2025 [citado 12 de setembro de 2026];15(2). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8823