DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES. RBPP [Internet]. 11 de novembro de 2025 [citado 16 de setembro de 2026];15(2). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9213