A função do jurista na defesa da seguridade social e o argumento do cost of rights
DOI :
https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7693Mots-clés :
Seguridade social, Ajuste fiscal, Reforma trabalhista, Reforma previdenciária, Déficit da seguridade social, Renúncias fiscais.Résumé
Este artigo estuda o orçamento da seguridade social entre os anos de 2013 e 2018 em busca dos fundamentos com que a contabilidade estatal alega que a seguridade social é deficitária. Documentos oficiais são confrontados criticamente com relatórios de auditores fiscais independentes da Receita Federal. Será possível perceber como políticas públicas e manobras jurídico-contábeis são utilizadas pelo Governo Federal para fragilizar o orçamento da seguridade, difundindo o mito do déficit, que se torna justificativa da agenda das reformas sociais. Como conclusão desses resultados, espera-se oferecer ao auditório jurídico fundamentos concretos para intervenções judiciais na realidade, uma vez que parece esgotada a eficácia argumentativa de qualquer discurso que não adentre o terreno do cost of rights para defender os direitos sociais.Références
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