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Sampaio Filho, Marco Antônio Resende, Uniceub, Brazil

  • Vol 14, No 1 (2024) - Dossiê temático: Os Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a Relação com o Direito Cons
    A retroatividade da Lei mais benéfica no contexto do direito administrativo sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade
    Abstract  PDF (Português (Brasil))


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