Lemos, André Fagundes, Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil
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v. 3, n. 2 (2013): Federalismo - Artigos
A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade
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ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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