Couto, Camilo José d'Avila, Universidade Vila Velha, Brasil
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v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal - Outros Temas
Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais
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ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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