The right to health: considerations regarding the supply of drugs through judicial way

Milena Mara da Silva Ricci

Abstract


Th e right to health, constitutionally guaranteed, includes the access to necessary medicines for the achievement of treatment. Th e dispensing of such medicines is responsibility of the Government that, divides responsibility among members of the Federation, draws up lists of drugs which can be distributed to the population. Th e issue is in relation to the medicines that are not on such lists, and, therefore, are not provided. So that to ensure an eff ective health policy, it’s necessary that occurs such a supply, even though for it the citizen has to use the judicial via, having the Judiciary to enforce the right to health, constitutionally guaranteed.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v2i1.1658

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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