Sustainable development: a conciliatory vision for the implementation of a fundamental right and a principle of economic order

Luciano Costa Miguel

Abstract


Th rough guidelines and constitutional grounds, it is hoped will refl ect on the achievement of the fundamental right to a balanced environment (art. 225, CF/88), through a strict adherence to the principle of the economic order of environmental protection (art. 170, VI, CF/88). Th e present civilization has reached the stage where there is more talk about development without an underlying socio-environmental project. Th is alleged antagonism related to environmental protection and economic development must be mitigated in line with our legal system through his conciliatory vision embodied in the principle of sustainable development, positive in the constitutional text. It is intended to demonstrate that, while it is great challenge to develop economically while preserving natural resources, our legal system does not allow us to face him steal.

Keywords


Meio ambiente; Direito fundamental; Ordem econômica; Desenvolvimento sustentável.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v2i2.2068

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