The judicialization of public policy and individual subjective right to health, the Theory of Distributive Justice by John Rawls

Urá Lobato Martins

Abstract


The article presents a critical analysis on the issue of legalization of public policies that deal with the right to health. For this, the literature review in order to demonstrate the doctrinal trends of the possibilities for enjoyment of such rights will be made, as well as a critical analysis of precedents of the Supreme Court of the last 05 years on the issue of legalization of this fundamental right will be. At the end, it will be shown that the right to health generates the citizen’s subjective right of audience immediately, the cost of medical treatment, as well as providing certain drug, according to the Theory of Distributive Justice by John Rawls.

Keywords


direito à saúde; judicialização; justiça distributiva; políticas públicas.

References


BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, v. 9, n. 46, p. 31-61, nov./dez. 2007.

BARROSO, Luís Roberto. Entrevista. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. ano 28, v. 75, n. 2, abr./maio/jun. 2010. Entrevista concedida a: Clarice Costa Calixto, Leonardo de Araújo Ferraz e Maria Tereza Valadares Costa. p. 13-30. Disponível em: .

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Disponível em: .

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Enunciados aprovados na i jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça em 15 de maio de 2014. São Paulo. Disponível em: .

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Recomendação nº 31, de 30 de março de 2010. Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Disponível em: .

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Relatório de demandas relacionadas à saúde nos tribunais – dados enviados até junho de 2014. Disponível em: .

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Resolução n. 107, de abril de 2010. Cria o Fórum Nacional de Sáude. Disponível em: .

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental da Suspensão de Tutela Antecipada n. 334. Plenário. Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Brasília, 24 de junho 2010. Diário de Justiça Eletrônico, 13 ago. 2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Suspensão Liminar n. 47. Rel. Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno. Brasília, 17 mar. 2010, Diário de Justiça Eletrônico, 076 DIVULG 29- 04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00001. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 822882. Primeira Turma. Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Brasília, de 10 de junho de 2014. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 45. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Brasília, 29 de abril de 2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL00200-01 PP-00191. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração no Agrado de Instrumento 824946. Primeira Turma. Rel. Min. DIAS TOFFOLI. Brasília, 25 de jun. 2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16- 09-2013 PUBLIC 17-09-2013 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 429903. Primeira Turma. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Brasília, 25 jun. 2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014.

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Direito fundamental à saúde: propondo uma concepção que reconheça o indivíduo como seu destinatário. A Leitura: Caderno da Escola Superior de Magistratura do Estado do Pará, v. 5, p. 136-145, 2013.

CIARLINI, Álvaro Luis de Araújo. O direito à saúde entre os paradigmas substanciais e procedimentais da Constituição: para uma compreensão agonística dos direitos fundamentais sociais, na busca do equilíbrio entre autonomia e bem-estar. 2008. 288 f. Tese (Doutorado)-Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2008.

FERES JÚNIOR, João; POGREBINSCHI, Thamy. Teoria política contemporânea: uma introdução. Rio de Janeiro: Elsevier Campus, 2010.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução de Fábio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. 1. (Biblioteca tempo universitário, 101).

KMIEC, Keenan D. The origin and current meanings of “judicial activism”. California Law Review, 2004. Disponível em: < http://www.constitution.org/lrev/kmiec/judicial_activism>.

LIMA, Martônio Mont´Alverne. Jurisdição Constitucional: um problema da teoria da democracia política. In: SOUZA, Cláudio Pereira de, et al. Teoria da Constituição: estudos sobre o lugar da política no direito constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2003. p. 199-261.

MAUÉS, Antônio Moreira. Problemas da judicialização do direito à saúde no Brasil. In: SCAFF, Fernando Facury; ROMBOLI, Roberto; REVENGA, Miguel (Coord.). A eficácia dos direitos sociais. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 257-273.

MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na “sociedade órfã”. Trad. Martonio Lima e Paulo Albuquerque. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 58, p. 183-202, nov. 2000.

MONTESQUIEU. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 2000. RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Almiro Pisetta e Lenita Maria Rímoli Esteves. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: um teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

SARLET, Ingo Wolfgang; MOLINARO, Carlos Alberto. Democracia: separação de poderes: eficácia e efetividade do direito à saúde no judiciário brasileiro. Observatório do Direito à Saúde. Belo Horizonte: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2010/2011.

SCAFF, Fernando Facury. A efetivação dos direitos sociais no Brasil: garantias constitucionais de financiamento e judicialização. In: SCAFF, Fernando Facury; ROMBOLI, Roberto; REVENGA, Miguel (Coord.). A eficácia dos direitos sociais. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 21-42. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

STRECK, Lênio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

VIANNA, Luiz Werneck; BURGOS, Marcelo Baumann; SALLES, Paula Martins. Dezessete anos de judicialização da política. Tempo Social: Revista de Sociologia da USP, São Paulo, v. 19, n. 2, 2007. p. 39-85. *Agradecimentos à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), pelo apoio financeiro decorrente da concessão de bolsa Doutorado.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3020

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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