Taking the government budget seriously as an instrument to control public policies

Andre Bogossian

Abstract


This essay argues that government budget should be used as the main instrument to control of public policies. When judicial institutions take it seriously, they respect, at the same time, majoritarian decisions from the democratic process and the fundamental rights they are responsible to guard as imposed by the Constitution. The essay, in a literature review, begins analyzing the nature and characteristics of public policies, and their relation to fundamental rights and the possibility of judicial control over them, which is followed by the public budget, its concept, nature and relation with planning and public policies. Finally, the essay turns to the importance of public budget as a link between the legal and political system and the importance of taking into account allocative decisions legitimately made when judges review public policies in concrete cases, therefore a space for a proposal of criteria limiting the judicial interference in the budgetary formulation of public policies: depending on its connection with electoral proposals and of that with political parties’ programs in the democratic process, the budget works as a reasonableness parameter usefull to judicial review of public policies

Keywords


Políticas Públicas; Controle judicial; Planejamento; Orçamento

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3283

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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