O controle e a avaliação pelo Tribunal de Contas da União das políticas públicas implementadas por desonerações tributárias no Brasil

Abstract

O objetivo deste estudo é avaliar o uso de desonerações tributárias como veículo de políticas públicas no Brasil. A questão que se propõe responder é se esse tipo de política pública (indireta) se mostra adequado ao alcance dos objetivos estatais estabelecidos e ao paradigma vigente de controle, efetividade e transparência do exercício do poder estatal. A estratégia traçada para este desafio é levantar e avaliar as auditorias e decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União - TCU nesta área. No primeiro capítulo, trata-se das desonerações tributárias em geral, do seu conceito e das dificuldades de mensuração. Na segunda parte, descreve-se os limites legais e constitucionais para o uso deste instrumento de política fiscal. Ao final, debruça-se sobre a atuação do TCU sobre o tema no período posterior à Constituição Federal de 1988. Ao final foi possível perceber diversos problemas: (a) generalização de desonerações tributárias desvinculadas de políticas públicas formalmente estabelecidas (com objetivos, indicadores e metas), o que impede a avaliação da efetividade da escolha pública; (b) desrespeito sistemático das normas legais e constitucionais que impõem limites ao uso deste instrumento de política fiscal. Essa constatação torna forçosa a conclusão de que as políticas públicas veiculadas por meio de desonerações tributárias no Brasil não são eficientes e não se submetem a qualquer controle formal, o que torna sempre questionável essa opção política em detrimento de políticas públicas diretas.