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Tonet, Livia Fioramonte, Faculdade de Direito de Sao Bernardo do Campo - Autarquia Municipal, Bulgaria

  • Vol 14, No 1 (2024) - Dossiê temático: Os Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a Relação com o Direito Cons
    Legalidade, juridicidade e convencionalidade no Direito Administrativo Sancionador
    Abstract  PDF (Português (Brasil))


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