Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito
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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2323
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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